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Dissertação de Mestrado - Timóteo Ferreira
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL PELA PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA, OU ILEGAL DE LIBERDADE NUMA PERSPECTIVA LUSO-BRASILEIRA
O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por atos de sua função judiciária, numa perspectiva luso-brasileira. Para tanto, verifica-se a origem e a evolução do instituto da responsabilidade civil do Estado por atos da função jurisdicional e observam-se as teorias garantistas, cujo fundamento tem por escopo a tutela da liberdade do indivíduo contra as várias formas de exercício arbitrário do poder, exercícios estes que dão justa causa à reparação estatal.
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